8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Paulo Sérgio Torres Fernandes, Gestor à época e Ronilson Pereira dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação à época, ambos da Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins – TO, por meio do Procurador Roger de Mello Ottaño, OAB/TO nº 2585, em face da Resolução TCE/TO nº 1012/2021-Pleno, exarada nos Autos nº 13717/2020, por meio do qual este Tribunal julgou representação decorrente da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3ªDICE, efetuada pela Área Técnica deste Tribunal na Tomada de Preços nº 4/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas do município citado, com valor estimado de R$ 66.845,79 (Sessenta e seis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

8.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos responsáveis se mostra inadequada, tendo em vista que, consoante disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001, caberá Recurso Ordinário das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras.

8.3 Há que se destacar, ainda, que em face de decisão originária do Tribunal Pleno será admitida a interposição de Pedido de Reconsideração, nos termos do que dispõe o art. 48, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.4. Assim, em observância aos termos do artigo 50[1], da LOTCE-TO, nota-se que a competência para a admissibilidade dessa natureza recursal não é desta Presidência, devendo os presentes autos serem encaminhados à Relatoria que lavrou a Resolução TCE/TO nº 1012/2021-Pleno, exarada nos Autos nº 13717/2020, cabendo àquela, portanto, avaliar a pertinência e plausibilidade de se admitir tal recurso, tomando por base princípios que direcionam a matéria, sobretudo o da fungibilidade, conforme previsão contida no art. 44, da Lei Estadual nº 1.284/2001. 

8.5. Ante o exposto, encaminhem-se os Autos nº 739/2022 e 13717/2020 à Terceira Relatoria deste Tribunal de Contas.